Processo 94354/22
Assunto INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Protocolado em 11/02/2022 09:58
Autuado em 11/02/2022 09:58
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 512/2023 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 29/03/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
22/03/2023 Acórdão   512/ 2023 Aprovação IVAN LELIS BONILHA
22/03/2023 Acórdão   512/ 2023 Aprovação IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Interessado ESTADO DO PARANÁ
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
29/03/2023 2950 Acórdão nº 512/2023
16/03/2023 2941 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 7/2023 de 22/03/2023
24/02/2022 2718 Despacho Processual Diverso nº 208/2022
15/02/2022 2711 Termo de Distribuição de Processo nº 464/2022
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
26/04/2023 14:02 DP  
28/03/2023 10:18 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 340/2023 -
28/03/2023 09:38 SMPJTC  
27/03/2023 16:22 PGC Ciência de Decisão nº 25/2023 -
27/03/2023 15:54 SMPjTC  
22/03/2023 15:12 STP Acórdão nº 512/2023 -
11/08/2022 10:32 GCILB  
11/08/2022 10:11 SMPJTC  
12/04/2022 14:10 PGC Parecer nº 169/2022 - Incidente de inconstitucionalidade. Estado do Paraná. Art. 178 da Lei Estadual nº 6.174/1970 e Art. 1º do Decreto Estadual nº 3828/2008. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Violação ao art. 37, V, da Constituição Federal, e ao art. 27, V,
12/04/2022 14:01 SMPjTC  
14/03/2022 14:09 CGE Instrução nº 240/2022 -
07/03/2022 17:27 CGF Despacho Processual Diverso nº 225/2022 -
22/02/2022 15:13 CGE Informação nº 25/2022 -
11/02/2022 11:23 GCILB Despacho Processual Diverso nº 208/2022 -
11/02/2022 09:57 DP Informação nº 932/2022 -
11/02/2022 09:57 DP Termo de Distribuição de Processo nº 464/2022 -

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